O SR. PAULO RAMOS (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, este Projeto, meritório, poderá - eéarazãodaminhaobservação - enfrentar a arguição de inconstitucionalidade, porque o Congresso Nacional ainda não conseguiu regulamentar a norma constitucional que trata do tema, incluindo aí, de forma mais genérica, a criação de municípios: o desmembramento ou a transferência de áreas de um município para outro. No primeiro Projeto aprovado no Congresso Nacional, a Presidente da República vetou. Aí, no Congresso Nacional, numa grande articulação, foi elaborado outro Projeto, imaginando que a resistência da Presidente da República estaria superada. Aí, mais uma vez, ela vetou o Projeto. Agora, estamos diante dessa importante iniciativa do Deputado Edson Albertassi, e sei, porque quando presidi aqui a Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional, cheguei a fazer audiência pública tratando do tema, e sei qual o sentimento da comunidade que pretende ver a sua área incorporada ao Município de Volta Redonda, sendo desmembrada a área do Município de Barra do Piraí.
Venho a esta tribuna, além de manifestar apoio, dizer “sim” ao Projeto. Quero somente alertar ao autor - que está ali, no embargo auricular - quero dizer ao Deputado Edson Albertassi, solicitar a ele que, em situação semelhante, representando o Governo, ele tenha a mesma consideração com o autor, no futuro, caso venha a acontecer tal situação, que tenha a mesma consideração que está tendo hoje.
O DR. JULIANELLI - V.Exa. me concede um aparte?
