Portaria n. 029 de 19/05/2015.
A DIRETORA EXECUTIVA da Secretaria de Estado de Assuntos Estratégicos - SEAE, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela portaria n. 001 de 25/ 04/2013, alterada pela portaria n. 024 de 27/03/2014,
Considerando a Lei n. 8.742/93 – Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS; Lei n. 10.954/2004 – Institui o Programa de Resposta aos Desastres; Lei Estadual n. 3.401/2014 – Cria o Programa de Transferência de Renda no Contexto de Calamidade Pública; Lei Estadual n. 3.456/2014 – Altera e Revoga dispositivos da Lei n. 3.401/2014,
