AUTOS N 201500476590 (MV) - S E N T E N C A - VERSAM OS AUTOS SOB RE PEDIDO DE APLICACAO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA PREVISTA S NA LEI 11.340/2006, FORMULADO PELA SRA. SDEIA SILVA DE MENDONCA , POR MEIO DE TERMO DE REQUERIMENTO FEITO NA DEPOL, E EM FACE DO SUPOSTO AGRESSOR SEBASTIAO ALVES DE MENDONCA, AMBOS JA DEVIDAMENT E QUALIFICADOS. LIMINAR DEFERIDA, INAUDITA ALTERA PARTE (FLS. 15/ 16). CIENCIA DO ORGAO MINISTERIAL A FL. 22 V. O SUPOSTO AGRESSOR FOI DEVIDAMENTE CITADO (FL. 20) NAO APRESENTOU QUALQUER MANIFESTA CAÓ. E O SUCINTO RELATORIO. FUNDAMENTO E DECIDO. NO CASO DOS AUTO S, O REQUERIDO NAO APRESENTOU DEFESA, OU SEJA, NAO TROUXE AOS AUT OS NENHUMA PROVA, E NEM MESMO POSTULOU A PRODUCAO DELA EM AUDIENC IA DE INSTRUCAO. COM ESSA ATITUDE, ME PARECE CRIVEL QUE NECESSARI A SE TORNA A MANUTENCAO DA LIMINAR DEFERIDA. PELO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E, EM CONSEQUENCIA, TORNO DEFINITIVAS AS MEDI DAS PROTETIVAS DE URGENCIA DEFERIDAS. ASSEVERO, POR OPORTUNO, QUE
ESTA SENTENCA PREVALECERA ATE NOVO PRONUNCIAMENTO DA JUSTIÇA SOB RE O CASO, SEJA NA ESFERA CIVEL OU CRIMINAL. SEM CUSTAS. INTIMEMSE A VITIMA E O SUPOSTO AGRESSOR, NA FORMA DA LEI. CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO, TRASLADANDO COPIAS NECESSARIAS AOS EVENTUA IS AUTOS DE AÇÃO PENAL, ARQUIVANDO-SE O PRESENTE FEITO. SANCLERLA NDIA, 13/05/2015. JOAO LUIZ DA COSTA GOMES JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO : 141978-87.2012.8.09.0140
