EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE RATIFICA LIMINAR CONCEDIDA POR RELATOR PLANTONISTA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NECESSÁRIO À COMPLEMENTAÇÃO DO TRATAMENTO DA PATOLOGIA DO IMPETRANTE. DEVER DO ESTADO DE PRESTAR ASSISTÊNCIA AO PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE E DETENTOR DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE, SOB PENA DE AFRONTA A DIREITOS E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE. PRIMAZIA DO DIREITO À VIDA E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. OBRIGAÇÃO ESTATAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS INSERTOS NOS ARTS. 2º, 37, 167, VII, DA CF E 5º, § 4º, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO PROVIMENTO LIMINAR REQUERIDO. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO DECISUM. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. - A Constituição Federal e a Estadual erigem a saúde como um direito de todos e dever do Estado, nos seus arts. 196 e 125, respectivamente, competindo ao Poder Público assegurar a todas as pessoas desprovidas de recursos financeiros, o acesso a tratamentos e medicamentos imprescindíveis a cura de suas enfermidades, provendo todos meios para garantir a sua efetividade, sob pena de violação a direitos e garantias constitucionais, razão pela qual não afronta o pleito a Lei de Responsabilidade Fiscal e os princípios da separação dos poderes e da legalidade (Ag. Reg. no MS 2010.014691-2 – Tribunal Pleno do TJRN – Rel. Des. Amílcar Maia – J. 22.07.2011 – Realce proposital).
EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA (ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO). O FUNCIONAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS É DE RESPONSABILIDADE DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. QUAISQUER DESTAS ENTIDADES TÊM LEGITIMIDADE AD CAUSAM PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO PÓS-OPERATÓRIO DE TRANSPLANTE DE CÓRNEA DE FORMA GRATUITA PELO ESTADO MEMBRO. DIREITO À SAÚDE. DEVER CONSTITUCIONAL DO PODER PÚBLICO. DIREITOS SOCIAIS FUNDAMENTAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA (AC 2010.012754-1, 2ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Dr. Fábio Filgueira - Juiz Convocado, j. 01.03.2011).
Destarte, demonstrada a necessidade da realização do exame pretendido e a impossibilidade do cidadão vir a realizar por seus próprios recursos, impõe-se opor ao Município a responsabilidade em preservar o direito à saúde de seus subordinados, fornecendo o exame necessário para debelar o gravame de saúde.
