Página 6957 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Maio de 2015

Oficie-se ao Tribunal de Origem, bem como ao Juízo de 1º grau, comunicando-lhes o teor desta decisão.

Brasília (DF), 14 de maio de 2015.

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ