Página 7475 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Maio de 2015

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

excepcional. [...]

2- Do suposto dissídio jurisprudencial.

Finalmente, acerca desse outro fundamento invocado nas razões recursais, não bastasse a ausência de condições mínimas de admissibilidade, tem-se que a incidência da Súmula nº 7 do STJ obsta por completo tal pretensão. [...]

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