concessão de gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica, se a atividade ou cargo exercido pelo interessado fazem em princípio presumir não se tratar de pessoa pobre” (STJ-RT 686/185). *Cumprida a determinação supra, tornem conclusos com urgência. - ADV: RANGEL ESTEVES FURLAN (OAB 165905/SP)
Processo 100XXXX-24.2015.8.26.0506 - Procedimento Ordinário - Fornecimento de Medicamentos - Milton de Almeida e Silva - Fazenda Pública do Município de Ribeirão Preto e outro - Manifeste-se a parte autora acerca das contestações juntadas aos autos, no prazo de 10 (dez) dias. - ADV: SILVANA RISSI JUNQUEIRA FRANCO (OAB 109637/SP), CLAUDIO JOSE GONZALES (OAB 99403/SP)
Processo 100XXXX-27.2014.8.26.0506 - Procedimento Ordinário - Fornecimento de Água - Valdivinia Elias de Assis - DAERP Departamento de Água e Esgotos de Ribeirão Preto - Pretensão anulatória de auto de infração (ligação clandestina) cumulada com revisional de débito. Havendo controvérsia sobre a ocorrência da infração, defiro a prova oral, designando audiência de instrução e julgamento para o dia 15 de julho de 2015 às 15h00, intimando-se as testemunhas arroladas. Sem prejuízo informe o réu, no prazo de dez dias, se dispõe do laudo técnico que apurou a infração administrativa, devendo em caso positivo, apresentálo no mesmo prazo. Intimem-se. - ADV: FATIMA REGINA CARDOSO MUSCELLI (OAB 87677/SP), PATRICIA DE CARVALHO BRANDAO BROCHETTO (OAB 125889/SP), SILVIA HELENA BAVARESCO ALVES DOS SANTOS (OAB 125239/SP)
