inconstitucionalidade da exação.Juntou procuração e documentos - fls. 31/152.Houve emenda à Inicial - fls. 156/157.O pedido de antecipação da tutela foi deferido - fls. 159/160.A União (Fazenda Nacional) comunicou a interposição de recurso na forma de Agravo de Instrumento - fls. 165/182.Citada, a União (Fazenda Nacional) apresentou contestação - fls. 183/196. Sem arguir preliminares, no mérito, requereu o julgamento de improcedência do pedido.Juntou-se aos autos cópia da decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº
003XXXX-16.2014.4.03.0000/SP, que concedeu efeito suspensivo à decisão que antecipou a tutela - fl. 197.É o relatório.DECIDO.2. O feito foi processado com observância dos princípios do contraditório, ampla defesa, e do devido processo legal. Sem preliminares, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito.Pretende a requerente provimento judicial para recolher as contribuições vincendas destinadas à Seguridade Social e às Outras Entidades (Salário-Educação-FNDE, SESC, INCRA e SEBRAE), sem a incidência em sua base de cálculo do(s) valor(es) do Terço Constitucional de Férias; Aviso Prévio Indenizado e seus reflexos em férias e 13º salário; bem como Afastamentos de Empregados por Motivo de Doença ou Acidente nos Quinze Primeiros Dias de Fruição de Benefício Previdenciário, em razão da inconstitucionalidade da exação, em razão da inconstitucionalidade da exação.3. A contribuição da empresa, destinada à seguridade social, está prevista no artigo 195, I, alínea a da Constituição Federal:Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:I - do empregador, da
empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)Sua alíquota e base de cálculo são regidas pelo art. 22 da Lei n. 8.212/91:Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. (grifei)No artigo 28 da mesma lei encontra-se a definição de salário-de-contribuição: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição:I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Grifei)Assim sendo, entendo que o salário-de-contribuição deve envolver retribuição de trabalho, mesmo que potencial.Transcrevo, a seguir o 9º, do supramencionado artigo: 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)a) os benefícios da previdência social, nos termos e limites legais, salvo o salário-maternidade; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). b) as ajudas de custo e o adicional mensal recebidos pelo aeronauta nos termos da Lei nº 5.929, de 30 de outubro de 1973; c) a parcela in natura recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976;d) as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). e) as importâncias: (Alínea alterada e itens de 1 a 5 acrescentados pela Lei nº 9.528, de 10.12.97 1. previstas no inciso I do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; 2. relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de outubro de 1988, do empregado não optante pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço-FGTS; 3. recebidas a título da indenização de que trata o art. 479 da CLT; 4. recebidas a título da indenização de que trata o art. 14 da Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973; 5. recebidas a título de incentivo à demissão;6. recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e 144 da CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).7. recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário; (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).8. recebidas a título de licença-prêmio indenizada; (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).9. recebidas a título da indenização de que trata o art. 9º da Lei nº 7.238, de 29 de outubro de 1984; (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).f) a parcela recebida a título de vale-transporte, na forma da legislação própria; g) a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado, na forma do art. 470 da CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).h) as diárias para viagens, desde que não excedam a 50% (cinqüenta por cento) da remuneração mensal; i) a importância recebida a título de bolsa de complementação educacional de estagiário, quando paga nos termos da Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977; j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica; l) o abono do Programa de Integração Social-PIS e do Programa de Assistência ao Servidor Público-PASEP; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) m) os valores
