Página 128 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 27 de Maio de 2015

Cabe destacar o disposto no artigo 7º, inc. XXII, da Constituição Federal, no sentido de que:

Art. 7º: São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

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