Nada mais havendo a tratar foi encerrada a sessão às vinte e duas horas. E, para constar, eu, Jean Carlos Silva de Assunção, Secretário, lavrei a presente ata que vai assinada pelo Senhor Ministro Presidente deste Tribunal. Brasília, 14 de abril de 2015. MINISTRO DIAS TOFFOLI, Presidente.
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