DECRETO Nº 3.103, DE 27 DE MAIO DE 2015
DECLARA de utilidade pública, para fins de desapropriação, as benfeitorias do imóvel que menciona, e dá outras providências.
O PREFEITO DE MANAUS , no uso das competências que lhe conferem os arts. 80, inc. XII, e 128, inc. I, da Lei Orgânica do Município de Manaus, e tendo em vista as disposições do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
