Relator : Desembargador Kleber Costa Carvalho
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. ABERTURA DE CONTA CORRENTE EM DETRIMENTO DE CONTA BENEFÍCIO. NÃO APRESENTAÇÃO DE CONTRATO PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DESCONTO INDEVIDO DE TARIFAS. DANO MORAL CONFIGURADO. REGIMENTAL DESPROVIDO.
