Decreto específico para cada data;
CONSIDERANDO que a definição antecipada dos pontos facultativos facilitará a programa ção das atividades dos Órgãos Estaduais,
D E C R E T A:
Decreto específico para cada data;
CONSIDERANDO que a definição antecipada dos pontos facultativos facilitará a programa ção das atividades dos Órgãos Estaduais,
D E C R E T A: