EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO N 16, DE 3 DE JUNHO DE 2015
A Chefe do Núcleo de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego SRTE/AL no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, em consequência de devoluções motivadas por, mudança de endereço, desconhecimento, inexistência de número, ausência, não ter sido procurado e outros, resolve com fulcro no disposto no artigo 9º, parágrafo 6º, da Portaria MTb nº 148/96, com redação dada pela Portaria MTb nº 241/98, notificar as empresas a seguir relacionadas, a apresentar DEFESA, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego SRTE/AL situada na RUA DO LIVRAMENTO, 91, referente aos autos lavrados por infração aos dispositivos indicados, sendo facultado a remessa da defesa via postal em porte registrado, postada até o último dia do prazo.
MARILENE ALVES SANTOS
