3. Reclamação julgada procedente.
DECISÃO
First Brands do Brasil Ltda. e STP do Brasil Ltda. ajuízam reclamação com fundamento nos art. 105, I, f, da Constituição Federal e 187 do RISTJ, a fim de que seja garantida a autoridade de acórdão proferido pelo STJ nos autos da SEC n. 611/US, assim ementado:
