PARECER PELO CONHECIMENTO DO CONFLITO, DECIDINDO-SE PELA COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL, SUSCITANTE. (fls. 245/252).
É o relatório.
Decido.
PARECER PELO CONHECIMENTO DO CONFLITO, DECIDINDO-SE PELA COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL, SUSCITANTE. (fls. 245/252).
É o relatório.
Decido.