acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4a. Região, assim ementado:
EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. INCIDÊNCIA IMEDIATA DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. JUROS MORATÓRIOS SOBRE VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COMPENSADOS.
1. O débito judicial se sujeita à incidência de juros moratórios de 12% ao ano, até 26.08.2001; de 6% ao ano, a contar de 27.08.2001 até 29.06.2009;
