ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REAJUSTE DE 3,17%. JUROS DE MORA SOBRE OS VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE. INCIDÊNCIA.
1. São aplicados juros moratórios sobre os valores pagos administrativamente, com o objetivo de impedir a ocorrência de distorções quando o abatimento não é procedido na própria competência do pagamento.
2. Agravo improvido.
