da Silva e Damasceno. Apelado: Leo Teneo Nakaie. Advogado: Camilla Ribeiro Caramujo Moraes Valeixo. Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível. Relator: Des. Luiz Antônio Barry. Revisor: Des. Fábio Haick Dalla Vecchia. Julgado em: 09/06/2015 DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes desta Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação 01 e em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação 02, modificandose a sentença em sede de reexame necessário, nos termos do voto do Relator. EMENTA: ESTADO DO PARANÁ ========= PODER JUDICIÁRIO APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.115.199- 8 DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA APELANTE 01: ESTADO DO PARANÁ APELANTE 02: PARANÁPREVIDÊNCIA
APELADO: LEO TENEO NAKAIE RELATOR: DES. LUIZ ANTONIO BARRYAPELAÇÃO 01 - PREVIDENCIÁRIO - INCONSTITUCIONALIDADE DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COM ALÍQUOTA PROGRESSIVA - ENTENDIMENTO PACIFICADO NESTA CORTE -APELO DESPROVIDO.APELAÇÃO 02 - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PARANÁPREVIDÊNCIA NÃO RECONHECIDA - DIRECIONAMENTO DA CONDENAÇÃO, CONTUDO, A SER REALIZADO EM FACE APENAS DO ESTADO DO PARANÁ ANTE A VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL 17435/2012 - APELO PARCIALMENTE PROVIDO.SENTENÇA MODIFICADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. 2ESTADO DO PARANÁ ========= PODER JUDICIÁRIO
0034 . Processo/Prot: 1115994-3 Apelação Cível e Reexame Necessário
