TAXA JUDICIÁRIA: para, no prazo de cinco dias, efetuar o pagamento da taxa judiciária referente às custas processuais, no valor de 100 UFESP’S, ou seja, R$ 2.125,00 (dois mil e cento e vinte e cinco reais reais), devida em razão da condenação imposta nos autos supramencionados, nos termos da Lei 11.608/2003 de 29 de dezembro de 2003, em seu artigo 4º, parágrafo 9º, letra a, sob pena de inscrição na dívida ativa (N.S.C.G.J - Cap.III, item 13.2);. O pagamento deverá ser efetuado através de guia DARE-SP, código 230-6.
ADVERTÊNCIA: Em caso de não pagamento, por tratar-se de dívida de valor, haverá inscrição do débito na dívida ativa.
Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Paulínia, aos 24 de junho de 2015.
