À vista da declaração inicial, além do parecer da Secretaria Municipal de Administração à fl. 15, AUTORIZO o recebimento dos bens móveis relacionados à fl. 02 a título de doação, sem quaisquer ônus aos cofres públicos.
À SMAJ/CSFA para as demais providências quanto à formalização do competente Termo de Doação, na forma prescrita no Decreto Municipal n.º 17.424/11, e demais providências junto à CSP/SMA no que concerne ao tombamento daqueles bens.
Protocolado n.º 2014/10/55866 PG
