recurso especial. São Paulo, 18 de março de 2015. RICARDO ANAFE Desembargador Presidente da Seção de Direito Público -Magistrado (a) Magalhães Coelho - Advs: José Eduardo Torres Mello (OAB: 162619/SP) - Kelly Sobral Rodrigues (OAB: 162624/ SP) - Carlos Tadeu Gagliardi (OAB: 65828/SP) (Procurador) - Daniel Moreira Figueiredo (OAB: 243192/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 000XXXX-20.2012.8.26.0053/50001 - Processo Físico - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargte: Milagro Comércio Importação e Exportação Ltda - Embargdo: Fazenda do Estado de São Paulo - Vistos e relatados. Voto nº 20685. À mesa. São Paulo, . VERA ANGRISANI Relatora - Magistrado (a) Vera Angrisani - Advs: Leandro Tadeu Uema (OAB: 252900/SP) - Monica Tonetto Fernandez (OAB: 118945/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 000XXXX-20.2012.8.26.0053/50001 - Processo Físico - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargte: Milagro Comércio Importação e Exportação Ltda - Embargdo: Fazenda do Estado de São Paulo - Inadmito, pois, o recurso extraordinário. São Paulo, 26 de março de 2015. RICARDO ANAFE Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado (a) Ricardo Anafe (Pres. da Seção de Direito Público) - Advs: Leandro Tadeu Uema (OAB: 252900/SP) - Monica Tonetto Fernandez (OAB: 118945/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
