Página 8 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 30 de Junho de 2015

Ante o exposto, para atender às determinações da Lei nº 5.645/2010, ofereço a seguinte emenda:

EMENDA ADITIVA

Adicione-se um artigo ao Projeto de Lei nº 332/2015, com a seguinte redação: