EXTRATO DE PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DO PIC Nº 006/15
O Promotor de Justiça abaixo indicado, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 129, inciso VII, da Constituição Federal; art. 33, inciso I, da LCE 003/94 – Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Roraima, e Resolução nº 006/2008 do Egrégio Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de Roraima, determina a instauração do PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL Nº 006/2015, tendo como objeto apurar possível prática de contravenção penal do art. 3º Lei nº 5.553/68.
Rorainópolis-RR, 13 de maio de 2015.
