Página 8772 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Julho de 2015

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. (...)

1. A falta de demonstração clara e objetiva de violação de dispositivos de lei federal caracteriza deficiência de fundamentação do recurso especial, a teor da Súmula 284 do STF.

(...) (AgRg no AREsp 415.317/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 02/05/2014, grifei).

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