PROCEDÊNCIA.......: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
RELATOR.......: DRA. MARIA ANGÉLICA FRANÇA E SOUZA
MEMBRO.......: DRA. MARIA DE FÁTIMA FERREIRA DE BARROS
PROCEDÊNCIA.......: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
RELATOR.......: DRA. MARIA ANGÉLICA FRANÇA E SOUZA
MEMBRO.......: DRA. MARIA DE FÁTIMA FERREIRA DE BARROS