Artigo 2º - Caberá ao Diretor do Escritório de Desenvolvimento Rural ao qual está inserida a proposta de iniciativa de negócio, emitir a autorização de execução.
Parágrafo Único – A autorização será emitida em nome da organização proponente da iniciativa de negócio, sendo que sua emissão ficará condicionada:
I – assinatura, pelo presidente da organização de produtores rurais, de termo de compromisso;
