provido, em razão de manifesto confronto com jurisprudência dominante desta Corte de Justiça Estadual.
Assim, passo a decidir monocraticamente.
DA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
provido, em razão de manifesto confronto com jurisprudência dominante desta Corte de Justiça Estadual.
Assim, passo a decidir monocraticamente.
DA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO