AGRAVO. OCORRE QUE PARA A CONCESSAO FAZ-SE NECESSARIO O PREENCHI MENTO DOS REQUISITOS QUAIS SEJAM: A PLAUSIBILIDADE DA VEROSSIMILH ANCA DAS ALEGACOES (FUMUS BONI JURIS) E DO PERIGO DA DEMORA (PERI CULUM IN MORA). O QUE SE TEM DE ANALISAR AQUI, EM NIVEL DE COGNIC AO SUMARIA, E SE ESTAO PRESENTES ESSES REQUISITOS. NO CASO EM JUL GAMENTO ENTENDO NAO ESTAREM PRESENTES OS REQUISITOS ENSEJADORES P ARA CONCESSAO DO PLEITO LIMINAR ANTE A AUSENCIA DA PLAUSIBILIDADE
DA VEROSSIMILHANCA DAS ALEGACOES. ISSO PORQUE SE FAZ NECESSARIA A PROVA DE QUE OS SERVICOS DE ADVOCACIA CONTRATADOS PELO MUNICIPI O SÃO REALMENTE COMPATIVEIS COM O PROCESSO LICITATORIO, ALEM DO M AIS O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL E NO SENTIDO INVERSO, VEJAMOS:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATACAO DE SERVIC OS ADVOCATICIOS SEM O DEVIDO PROCEDIMENTO LICITATORIO. ANTECIPACA O DE TUTELA VOLTADA A DETERMINACAO PARA REGULAMENTAÇÃO DA PROCURA DORIA GERAL DO MUNICIPIO E REALIZACAO DE CONCURSO PÚBLICO VISANDO