Art. 2º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 01 de julho de 2015.
Desembargador LUIZ FERNANDO RIBEIRO DE CARVALHO
Art. 2º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 01 de julho de 2015.
Desembargador LUIZ FERNANDO RIBEIRO DE CARVALHO