Relator: Desembargador Lourival de Jesus Serejo Sousa
EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. PRESCINDÍVEL. DANO RESIDUAL. DISPOSIÇÃO NORMATIVA. VALOR INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL.
Relator: Desembargador Lourival de Jesus Serejo Sousa
EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. PRESCINDÍVEL. DANO RESIDUAL. DISPOSIÇÃO NORMATIVA. VALOR INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL.