Nota Técnica 1028/2010/CGNOR/DENOP/SRH/MP no que diz respeito a proibição da cumulação de cargos de profissionais da saúde, em relação ao RT. 37, inc. XVI, ―c‖, da CFRB.
A Petição inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 14/69.
Declínio de competência às fls. 72/75.
