Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, Uirapuru, 02 de julho de 2015.
retroagindo seus efeitos à entrada em vigor da Lei Orçamentária
Anual de 2015, revogadas as disposições em contrário. JOVACY FERREIRA DE FARIA
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, Uirapuru, 02 de julho de 2015.
retroagindo seus efeitos à entrada em vigor da Lei Orçamentária
Anual de 2015, revogadas as disposições em contrário. JOVACY FERREIRA DE FARIA