Página 335 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 6 de Julho de 2015

A parte embargante requer, em síntese, o afastamento da condenação em verba honorária, ao argumento de que deveria ser aplicada, ao caso, a Lei nº 13.043/14.

É o breve relato.

Assiste razão à agravante.

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