Página 121 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Julho de 2015

Decisão: A Câmara, por unanimidade, de acordo com o Relatório e o Voto do Relator, decidiu homologar o arquivamento.

1.3. Processo: Procedimento Administrativo de Verificação

de Prisão Militar - PAVPM 0000046-37.2014.1901. (MPM 1377/2015).