Art. 2º. Incluir na seção “Das Referências” do Título XIX – Das Leis, Normas e Bibliografias – Capítulo I, a Lei nº 12.527 de 18 de novembro de 2011, a Lei nº 12.737 de 30 de novembro de 2012 e a Resolução nº 254/2013 – TCU.
Art. 3º. Fica excluído da seção a que se refere o artigo anterior, o Decreto nº 4.553, de 27 de dezembro de 2002.
Art ; 4º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
