(...)."(LISBOA, Roberto Senise. In Manual de Direito Civil, 3. ed., v. I, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004, p. 180-183) (g. n.)
E o ato jurídico perfeito goza de proteção constitucional, a teor do art. 5º, inciso XXXVI, da Carta Magna:
"Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
