Nas contrarrazões, fls. 70/72, o apelado pede a manutenção da sentença porque, ao fixar os honorários de sucumbência, o juiz observou a norma processual civil, segundo a qual quando for vencida a fazenda pública devem ser arbitrados consoante apreciação equitativa do juiz.
Em síntese, é o relatório.
Decido.
