O imóvel matriculado no Cartório de Registro de
Imóveis da 2ª Circunscrição de Campo Grande/MS sob o nº 82.697 , registrado em nome de Carlos Alberto dos Santos Braga, e objeto de discussão nos presentes embargos, foi penhorado na ação trabalhista nº 63700-65.2005.5.24.0006, em 24.04.2013.
O direito brasileiro disciplina que a aquisição da
