Proceda a Secretaria da Câmara Criminal à alteração da epígrafe do presente processo, fazendo constar como juízo impetrado o juízo de direito da 4ª Vara Criminal da Capital.
Requisitem-se informações à autoridade coatora (4ª Vara Criminal da Capital), concedendo-lhe prazo de 72 (setenta e duas) horas. Anexadas as informações, sejam os autos remetidos à Douta Procuradoria Geral de Justiça para que oferte seu Parecer.
Cumpridas as diligências, voltem-me os autos conclusos.
