CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ? POUPADOR DOMICILIADO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO ? EXTINÇÃO POR CARÊNCIA DE AÇÃO ? APELAÇÃO ? RESP Nº 1.391.189/RS ? RECURSO REPETITIVO ? RECONHECEU O EGRÉGIO STJ QUE A SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROCESSADA PERANTE A 12ª VARA CÍVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA SE APLICA INDISTINTAMENTE A TODOS OS DETENTORES DE CADERNETA DE POUPANÇA E INDEPENDENTEMENTE DA RESIDÊNCIA OU DOMICILIO, BEM COMO ADMITIU O PROCESSAMENTO DO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DA SENTENÇA NO DOMICÍLIO DO POUPADOR OU NO DISTRITO FEDERAL ? RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ? SENTENÇA CASSADA.
Decisão CONHECER E DAR PROVIMENTO, UNÂNIME
Num Processo 2014 01 1 066117-7
