DECISÃO: por votação unânime, negar provimento ao recurso. Custas legais.
30 - Ed. 7342/15- Habeas Corpus nº 2015.040188-2, de Jaraguá do Sul
Relator: Desembargador Ernani Guetten de Almeida
DECISÃO: por votação unânime, negar provimento ao recurso. Custas legais.
30 - Ed. 7342/15- Habeas Corpus nº 2015.040188-2, de Jaraguá do Sul
Relator: Desembargador Ernani Guetten de Almeida