DECISÃO:
Trata-se de recurso extraordinário interposto de acórdão do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, assim ementado:
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. E-PROC. § 10 DO ART. 3º DA LEI N.º 10.833/03. APLICAÇÃO AO IRPJ E À CSLL. IMPOSSIBILIDADE. ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO SRF N.º 03/07. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.
