Solicitem-se informações pormenorizadas do Tribunal a quo.
Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para o parecer.
Publique-se. Intimem-se.
Solicitem-se informações pormenorizadas do Tribunal a quo.
Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para o parecer.
Publique-se. Intimem-se.