5. SINASE (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – Resolução CONANDA 119, de 11.12.06) e Lei 12.594, de 18-01-2012.
6. Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS (Lei 8.742/93, com as alterações da Lei 12.435/11). Política Nacional de Assistência Social (Resolução do Conselho Nacional de Assistência Social 145/04 – D.O.U. 28-10-2004). Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais (Resolução do Conselho Nacional se Assistência Social 109/09 – D.O.U. 25-11-2009).
7. Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional (LDB - Lei 9.394/96, inclusive, com as alterações dadas pelas Leis 10.709/03, 11.645/08, 11.535/07, 11.700/08, 12.601/09 e 12.796/13).
