Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL COBRANÇA IRREGULAR DE TAXA DE EXPEDIENTE PARA A FORMALIZAÇÃO DE DENÚNCIAS AO MUNICÍPIO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Descrição do assunto: APURAÇÃO DE EVENTUAL COBRANÇA IRREGULAR DE TAXA DE EXPEDIENTE PARA A FORMALIZAÇÃO DE DENÚNCIAS AO MUNICÍPIO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO (VOTO ESCRITO)
PATRIMÔNIO PÚBLICO