Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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PORTARIA Nº 4004 - (Processo nº. 2015-137636)
Página 8 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 25 de Agosto de 2015
Publicado por Diário de Justiça do Rio de Janeiro
