Assim, o meu voto é PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM a EMENDA que apresento a seguir:
EMENDA ADITIVA
Fica adicionado um Parágrafo único ao Art. 1º do Projeto de Lei nº 1984/2013, com a seguinte redação:
Página 2 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 25 de Agosto de 2015
Publicado por Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro
