Página 107 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 26 de Agosto de 2015

Apelado: Estado de Rondônia

Procurador: Carlos Roberto Bittencourt Silva (OAB/RO 6098)

Procurador: Ítalo Lima de Paula Miranda (OAB/RO 5222)