SUBSTITUTIVO Nº 1
Acrescenta o inciso IX ao § 1º do art. 4º da Lei nº 12.666, de 4 de novembro de 1997, que dispõe sobre a Política Estadual de Amparo ao Idoso e dá outras providências.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
SUBSTITUTIVO Nº 1
Acrescenta o inciso IX ao § 1º do art. 4º da Lei nº 12.666, de 4 de novembro de 1997, que dispõe sobre a Política Estadual de Amparo ao Idoso e dá outras providências.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
